Vereadores consideram que lei prejudicaria servidores públicos concursados. Projeto que proíbe nepotismo entre os poderes executivo e legislativo será votado na próxima segunda-feira na Câmara de Imbituba.
Imbituba
O Projeto de Lei (PL) que proíbe a prática do nepotismo cruzado entre os poderes executivo e legislativo do município de Imbituba foi enviado à Câmara de Vereadores em regime de urgência especial. O projeto passará por comissões e será votado na próxima segunda-feira. O documento de autoria do prefeito Rosenvaldo Junior (PT) atende a uma recomendação do Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado e segue a jurisprudência dos tribunais superiores do país, com base na súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso seja aprovado pelos vereadores e não receba emendas, o PL proíbe a nomeação por parte do prefeito de servidores para ocupar cargo comissionado ou função de confiança que sejam parentes até o terceiro grau, afim, consanguíneo ou civil dele mesmo, do vice-prefeito, secretários municipais, superintendentes ou vereadores; bem como que o presidente da Câmara contrate parente do prefeito, de seus secretários ou superintendentes.
“Já no início do mandato recebemos ofício do Ministério Público de Contas, recomendando que se evitasse a nomeação de parentes até terceiro grau de prefeito, vice e cargos de primeiro escalão, bem como de parentes até terceiro grau de vereadores, o que representa o nepotismo cruzado. Em conversa com a procuradoria e seguindo o nosso desejo de um governo austero, decidimos pela edição desta lei”, explica o prefeito.
Imbituba já possui leis municipais que proíbem o nepotismo, ambas de 2007, criadas para atenderem um Termo de Ajuste de Conduta proposto pelo Ministério Público. No entanto, elas não vedam o nepotismo cruzado, a conhecida troca de favores entre políticos utilizando a máquina pública.
Vereadores contestam o projeto
O projeto do executivo tem encontrado resistência por parte do legislativo. O vereador Luiz Antonio Dutra (PSDB) acredita que o projeto não é o ideal e promete propor emendas. Para ele, a lei prejudicaria servidores públicos concursados competentes. “Trata-se de uma mera sugestão do Ministério Público. Isto não quer dizer que o prefeito tenha que urgentemente se livrar do ‘pseudoabacaxi’ e mandá-lo para a Câmara descascar, como quem diz que se a Câmara rejeitar ele está isento. Já temos uma lei contra o nepotismo suficiente para coibir esta possível distorção”, argumenta Dutra.
A vereadora Michela Freitas (PSDB) também defende que já há uma lei em vigor que versa sobre o tema e que a proposta se aprovada poderia prejudicar servidores de carreira. “Temos que repensar sobre esse projeto que chegou porque versa também sobre as funções gratificadas, que seriam para funcionários efetivos. Nesse caso, um profissional que passou no concurso, que tem mérito para receber uma função, seria impedido de exercê-la”, salienta.
Foto: Portal A Hora/Divulgação/Notisul
Publicado às 8h30min desta quinta-feira (06/04/2017)
